A Aprudesc – Seção Sindical do Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), vem a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei, encaminhado pelo prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, e aprovado pela Câmara de Vereadores, no último sábado, 21 de abril, feriado nacional.
Este repúdio refere-se a dois aspectos: ao conteúdo propriamente dito do Projeto de Lei Nº 17.484/2018, que propõe a contratação de Organizações Sociais (OS) para a gestão dos serviços de saúde (Upas) e de educação (creches) na cidade. A Aprudescentende que as OS representam o avanço do processo de privatização dos serviços públicos, em um contexto de crise capitalista, no qual as práticas de ajuste fiscal dos estados, em suas diferentes instâncias, deixa claro sua total subserviência aos interesses privados, em afronta aos direitos constitucionais da população aos serviços públicos.
As OS, criadas em 1998, pela Lei Federal nº 9.637, são empresas de direito privado que recebem dinheiro dos fundos públicos para administrar serviços de alcance universal, e públicos, com contratação de trabalhadores sem concurso, compras sem licitações, com liberdade na gestão dos serviços, podendo inclusive cobrar por eles.
Além do conteúdo absolutamente contrário aos preceitos universalistas de acesso à saúde e educação, a Aprudesc rechaça veementemente a forma como o referido Projeto de Lei foi encaminhado, desconsiderando as instâncias deliberativas de caráter representativo constituídas para estes fins, recorrendo, ainda, às forças repressivas da ordem, que atacaram frontalmente os direitos elementares dos cidadãos e dos trabalhadores, reunidos em frente à Câmara de Vereadores na tarde do dia 21 de abril, no centro da cidade.
Conclama também todos os seus sindicalizados a participarem dos movimentos em apoio à greve do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) e demais entidades, em defesa do serviço público de caráter universal, com recursos e gestão pública.
Florianópolis, 24 de abril de 2018
