A Aprudesc – Seção Sindical do Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), vem a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei, encaminhado pelo prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, e aprovado pela Câmara de Vereadores, no último sábado, 21 de abril, feriado nacional.
Este repúdio refere-se a dois aspectos: ao conteúdo propriamente dito do Projeto de Lei Nº 17.484/2018, que propõe a contratação de Organizações Sociais (OS) para a gestão dos serviços de saúde (Upas) e de educação (creches) na cidade. A Aprudescentende que as OS representam o avanço do processo de privatização dos serviços públicos, em um contexto de crise capitalista, no qual as práticas de ajuste fiscal dos estados, em suas diferentes instâncias, deixa claro sua total subserviência aos interesses privados, em afronta aos direitos constitucionais da população aos serviços públicos.
As OS, criadas em 1998, pela Lei Federal nº 9.637, são empresas de direito privado que recebem dinheiro dos fundos públicos para administrar serviços de alcance universal, e públicos, com contratação de trabalhadores sem concurso, compras sem licitações, com liberdade na gestão dos serviços, podendo inclusive cobrar por eles.
Além do conteúdo absolutamente contrário aos preceitos universalistas de acesso à saúde e educação, a Aprudesc rechaça veementemente a forma como o referido Projeto de Lei foi encaminhado, desconsiderando as instâncias deliberativas de caráter representativo constituídas para estes fins, recorrendo, ainda, às forças repressivas da ordem, que atacaram frontalmente os direitos elementares dos cidadãos e dos trabalhadores, reunidos em frente à Câmara de Vereadores na tarde do dia 21 de abril, no centro da cidade.
Conclama também todos os seus sindicalizados a participarem dos movimentos em apoio à greve do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) e demais entidades, em defesa do serviço público de caráter universal, com recursos e gestão pública.
O ANDES-SN tem denunciado, em diversas instâncias, as ações seletivas do poder judiciário brasileiro que segue atuando em favor das elites de modo cada vez mais intensificado, cedendo às pressões da imprensa, e de determinados partidos políticos da ordem. O Poder Judiciário tem sido um braço forte, em conjunto com as forças repressivas, no combate aos direitos democráticos e aos direitos sociais conquistados por nossa classe.
As bases deste sindicato já aprovaram, no 62º Conad de 2017 (Niterói), e em seu 37º Congresso (Salvador), e em acompanhamento à indicação da Diretoria Nacional, posicionamentos firmes e contrários à seletividade da justiça no que diz respeito à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras ações contrárias à classe trabalhadora.
Agora, mais uma vez, é necessário posicionar-se! No mesmo momento em que há inaceitável intervenção militar no Rio de Janeiro, reforçada pela posição do general Villas Bôas que insinuou o uso das forças armadas na luta contra a “impunidade” no Brasil, acontece a rejeição, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), do habeas corpus impetrado pelos advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta decisão do STF não apenas viola uma das “cláusulas pétreas” da Constituição Federal (a presunção de inocência), mas chancela um insidioso processo de judicialização da política e politização do judiciário.
Como consequência imediata, autorizou a continuidade da ação seletiva da justiça que, de forma célere e espetaculosa, decretou a prisão do ex-presidente até às 17h do dia 06 de abril. Trata-se de mais um caso de desrespeito dos já restritos limites de liberdade existentes dentro da democracia burguesa.
Esta conduta do judiciário corrobora com o clima de terror que se tenta imprimir no cotidiano dos cidadãos e na vida nacional. É este o caso, por exemplo, do Projeto de Lei de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que pretende tipificar movimentos sociais como o MTST e o MST como organizações criminosas. Compõem o mesmo clima de rompimento da democracia as ameaças proferidas por personalidades do alto comando das Forças Armadas e as manifestações de ódio contra militantes e movimentos sociais, inclusive o atentado contra a caravana do ex-presidente Lula no Paraná, no último dia 27 de março.
A intervenção militar no Rio de Janeiro, por seu turno, expressa uma alternativa do poder de Estado que lança mão do seu braço armado para oprimir comunidades, a pretexto de coibir a violência. A execução da vereadora do PSOL, Marielle Franco, e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, na noite de 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, comprova a falaciosa missão anti-violência da intervenção e expressa a odiosa face do crime com motivação política. Estas ações trazem graves repercussões para entidades que realizam a luta classista em todo o país e representam mais um passo do recrudescimento do conservadorismo presente na sociedade brasileira.
A diretoria do ANDES-SN, reforçando o posicionamento histórico deste sindicato, considera inaceitável a retirada de direitos e garantias conquistadas com muita luta pelos movimentos sociais ao longo da história recente brasileira.
Conclamamos que as seções sindicais e seus filiados reforcem as lutas e os atos que tenham por objeto a defesa dos direitos democráticos na direção de ampliar a construção da unidade na luta que sempre defendemos!
É necessário não sair das ruas, e mais uma vez o ANDES-SN cumprirá seu papel de luta!
Congresso do Andes-Sindicato nacional avança na articulação das universidades federais com estaduais e mantem calendário de luta contra as contrarreformas
Carmen Susana Tornquist
Vice-Presidente da APRUDESC
O 37º Congresso do nosso sindicato nacional aconteceu, na semana passada, no campus da UNEB (Universidade Estadual da Bahia), no Cabula, em Salvador. A UNEB foi criada em 1983 e conta atualmente com 24 centros distribuídos no estado da Bahia. A escolha deste local segue a linha do ANDES em realizar encontros em locais que simbolizem, politicamente, a pauta de lutas de cada conjuntura. Neste sentido, tanto a UNEB quanto o bairro no qual se situa expressam os dois dos pontos das atuais preocupações do sindicato: a permanência da subalternização e da violência contra a população negra, apesar dos 130 anos da abolição formal da escravidão e os ataques às universidades estaduais, entre as quais a própria UNEB, as estaduais do Rio de Janeiro e a UERN, que seguem em greve e com salários atrasados há meses.
O Cabula vivenciou, recentemente, o assassinato de 28 jovens negros pela Polícia, compondo mais um exemplo de uma realidade que assola o país e que tem sido alvo de denúncia de vários movimentos sociais e entidades de direitos humanos e sindicais. A ADUNEB, criada há 35 anos, tem tido um papel importante na denúncia desta situação, bem como na incorporação do combate às opressões étnico-raciais em suas pautas.
O congresso contou com a presença de cerca de 581 participantes, entre delegados, observadores de 80 seções sindicais e membros da diretoria. Como sempre, este Congresso foi marcado por intensas polêmicas e controvérsias, em espacial relacionadas à Análise de conjuntura e ao Plano de Lutas, que decorre desta análise. A metodologia do encontro, amadurecida ao longo dos anos, consistiu em uma plenária de abertura, para o acirrado tema de análise de conjuntura, seguida de dois dias de debate das teses apresentadas, meses antes, em pequenos grupos, que, depois, foram discutidas em plenária, por todos e todas. Trata-se de um processo democrático de grande envergadura, que permite um aprofundamento de discussões emblemático para uma categoria que tem como atribuição a produção de conhecimento socialmente referenciado e articulado com os desafios contemporâneos. As deliberações aprovadas pela maioria orientarão as ações da diretoria executiva ao longo do ano, sendo reajustadas no Conad, congresso com delegados das diretorias sindicais de base, que ocorre em meados de cada ano.
A diretoria da APRUDESC vem a público manifestar seu repúdio a todo tipo de violência contra as mulheres, e a todas as opressões. Estamos cientes das denúncias encaminhadas no mês de março às autoridades do Centro de Ciências da Educação (FAED) e da Reitoria referentes a casos de assédio sexual e de estupro envolvendo um docente. Enquanto Seção Sindical filiada ao ANDES-SN, estaremos em conjunto com outras entidades cobrando das instâncias competentes a apuração das denúncias. Destacamos ainda a necessidade de a instituição assegurar às denunciantes as condições de permanência e segurança no espaço universitário, como também o amplo direito de defesa ao denunciado.
A APRUDESC em conjunto com o Grupo de Trabalho de Política de Classes, questões Etnicorraciais, Gênero de Diversidade Sexual estará em breve lançando a Cartilha de combate a todas às formas de assédio, em defesa dos direitos das mulheres, negros (as), indígenas e LGBT do ANDES-SN, fomentando espaços de debate sobre assédio sexual, violências contra as mulheres, racismo, machismo e lgbtfobia para ampliarmos as discussões que hoje movimentam a Universidade.
Na figura abaixo observa-se a evolução do VRV atual vigente (linha azul), comparado com o VRV corrigido pela inflação (linha de 100 %).
Em 2016 o reajuste foi de 4,2%, inferior a inflação, e em outubro de 2017 o reajuste foi de 6,6%.
Estes dois reajustes recuperaram as perdas salariais de 2015.
Portanto, nos últimos anos houveram perdas significativas no poder de compra dos Servidores, as quais se devem a inflação de 2016, 2017 e início de 2018.
