Os professores reunidos em Assembleia Geral deliberativa da categoria dos docentes da UDESC, atendendo à convocação da sua entidade sindical legalmente constituída, a APRUDESC, em 14/08/2013, nas dependências do Hall da reitoria da UDESC, das 15h30min às 17h30min, deliberaram sobre o atual momento da crise por que passa a UDESC, respondendo às demandas das Associações Docentes dos diversos centros da UDESC - através dos relatos dos representantes dos professores.
Em relação à proposta de mudanças no Plano de Carreiras da UDESC, em tramitação, considerou-se o arquivamento da quase totalidade das modificações, dada a sua complexidade, abrangência e indisponibilidade de estudos de viabilidade financeira para a sua aplicação, vez que não foram profundamente discutidas pela comunidade da UDESC. Aprovou-se o apoio a três pontos específicos que correspondem aos itens consensuais que se verificou nas mobilizações dos servidores docentes e técnico-administrativos da UDESC.
Após análises e deliberações, foram votados e aprovados, nesta assembleia, o que são reivindicações urgentes dos professores da UDESC, que seguem:
SOBRE O DESCONTO – CONTESTADO – DE UM DIA DE TRABALHO
Contestação e procedimentos da APRUDESC
O setor jurídico do ANDES-SN, através da Regional Sul, informou a nossa segunda e recente sentença vitoriosa, 14/01/2015 - desta feita em âmbito federal - relativa à ilegalidade do desconto de um dia de salário promovido pelo SEA/UDESC/Governo de Santa Catarina.
No âmbito estadual, o advogado responsável do SEA, para estes assuntos, respondendo a demanda formal e protocolada da APRUDESC, informou, pessoalmente, no início do ano passado que receberíamos o que nos foi descontado de 2014, em dezembro. A manobra do SEA foi endereçar ao SINTE, aleatoriamente, os 60 %, que já temos, de momento, o direito de resgate (pelas sentenças que nos foram favoráveis, nada deve ser descontado). Apesar da total ilicitude e ilegalidade do procedimento praticado pelo SEA e de várias comunicações oficiais da APRUDESC, dando ciência disto, fez-se descaso da improcedência e inoperância de remeter ao SINTE - para este sindicato, posteriormente, devolver o que foi retirado dos professores da UDESC (pelo menos os 60 % de um dia de trabalho, já, e de imediato).
O SINTE expressou a dificuldade de administrar a devolução - o que já era sabido pelo SEA, e já advertido pela APRUDESC, e protocoladamente contestado, no teor, mérito, procedimento e inoperância deste ilegal procedimento – em documento formal e oficial.
Na sentença, favorável ao nosso pleito, é negado ao Gov. de Santa Catarina descontar um dia de trabalho e remeter ao SINTE - sabendo que temos sindicato próprio, plenamente constituído e operante (e que nega explicitamente a legalidade de tal desconto, o que é reafirmado em publicação anual no Diário Oficial da União) - e repassar ao SINTE 60 % deste valor.
Retomaremos os procedimentos, como temos feito, acrescentando os novos fatos jurídicos, firmando e afirmando o nosso direito, para impedir este ilegal desconto.
Dado que temos documentado todos os procedimentos e tendo feito cientes o SEA/UDESC, reiteradas vezes, do ilícito, poderemos exigir, legalmente, todos os valores, retroativamente, inclusive, que nos foram subtraídos, desde 2009.
O processo e os procedimentos continuam ativos e em curso. Remeteremos a sentença ao SEA/UDESC/Gov. de Santa Catarina reiterando a nossa contestação e solicitando o não/desconto e a devolução do que foi descontado e não devolvido. Estamos, pois, cientes, atentos e preparados para reverter este surripio dos nossos salários.
ATA da Assembléia Geral da APRUDESC – 12 de novembro de 2014 – Florianópolis – SC
Às 16 horas e 30 minutos do dia vinte e quatro de outubro do ano de dois mil e quatorze, em segunda chamada, na sala 49 das dependências da FAED-UDSC, município de Florianópolis – SC iniciou-se a Assembléia geral da APRUDESC com a pauta de convocação, conforme anexo. Presentes os abaixo assinados tratou-se dos itens da pauta, conforme a ordem:
1) Apresentação da assessoria jurídica que atualmente presta serviços para a APRUDESC, com relato das ações, procedimentos e serviços prestados, por intermédio de representante do escritório ‘Hoffmann, Gruber & Tores de Melo, Advogados Associados’; seguiu-se a apresentação do representante, presente, na pessoa do gerente da ‘Parceria – Assessoria Contábil’, Almir Palharim, que apresentou relatório das atividades e serviços prestados à APRUDESC, desde a contratação, bem com prestou esclarecimentos sobre a situação contábil da APRUDESC – que se encontra atualmente em dia com as suas obrigações, a exceção de antigas pendências (não entrega de documentos, por parte do responsável pela contabilidade durante gestões anteriores da APRUDESC, havendo no momento encaminhamento e ações para sanar estas pendências); 2) Manifestações dos presentes no sentido de que se divulgue os serviços da assessoria jurídica e contábil para os associados da APRUDESC, o que foi aprovado por unanimidade; 3) Tratou-se, em seguida de questões do PTI e da regulamentação dos feriados no calendário da UDESC que deve cumprir a lei – o que foi demandado para consulta da assessoria jurídica para encaminhamento de ações do sindicato sobre a questão posteriormente; 4) O presidente, junto com o tesoureiro da APRUDESC passaram a relatar as ações em andamento para a garantia da interrupção do desconto do dia de trabalho dos docentes da APRUDESC, com informação do andamento da ação, em nível federal, em andamento junto ao ANDES-SN, e as ações administrativas como comunicação e provisão de informações ao setor do SEA – Governo de Santa Catarina, comunicando da vinculação da APRUDESC legal, formal e comprovadamente ao ANDES-SN, bem como demais tratativas para fazer cessar este desconto e fazer cumprir a lei; foi colocado por alguns associados a necessidade de fazer um esclarecimento público amplo, aos associados e demais membros da comunidade acadêmica, acerca da não concordância com esta imposição, que afronta a luta histórica do movimentos sindical de associação livre e voluntária contra esta atitude arbitraria do Governo do estado e do Ministério do trabalho5) Seguiu-se propostas para a confecção de boletins de divulgação das questões e temas do interesse dos docentes da UDESC – o que foi encaminhado para elaboração pela APRUDESC e Sub-seções; ainda para este ano, via contratação de profissionais da área do jornalismo 6) Passou-se a tratar dos pontos de pauta que tratam da alteração do regimento da APRUDESC, conforme a temática da convocação – debatidos, foram aprovados as seguintes modificações que constam no regimento proposto, conforme segue em anexo a esta ATA:
i) Fica reconhecida a data de 04 de abril de 2001, como a data de fundação oficial da APRUDESC-SSIND como seção Sindical do ANDES-SN, como a sua homologação pelo 20º Congresso do ANDES-SN;
ii) A contribuição do filiado fica definida e referenciada ao valor da VRV, correspondendo hoje ao valor de 10% (dez por cento) do Valor de Referência Salarial da UDESC = 0,1 VRV;
iii) Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos mediante votação secreta e direta, dos afiliados da APRUDESC em pleno gozo dos seus direitos, a cada dois anos, entre outubro e fevereiro, incluído o artigo das disposições gerais que estabelece que, o mandato de cada diretoria terá início no momento da posse e é finalizado com a posse da diretoria subsequente;
iv) Introduz-se artigo que atualiza disposições de atualização referente às leis que tratam da representação sindical da categoria dos servidores do estado de Santa Catarina, Lei 605/2013 – do Estatuto do Servidor de SC – e assim fica estabelecido no regimento: quaisquer dos Diretores da Seção Sindical, ou de quaisquer das Subseções, podem representar o Presidente da Seção Sindical, quando em deslocamentos e em atividades de representação da categoria profissional dos docentes da UDESC – com a anuência e comunicado de ciência do presidente eleito e em exercício, comunicado feito previamente à atividade em que o representará;
A Assembleia dá continuidade aos seus trabalhos em caráter consultivo pelos diretores e associados da APRUDESC, mantendo as apreciações do que foi deliberado nesta data de 24 de outubro de 2014 e definindo a data de 12 de novembro para as deliberações finais, quando se dará a votação final que aprova o que foi objeto da sua convocação e o que foi discutido e se submeterá a apreciação e votação final.
O presidente da APRUDESC, no uso das suas atribuições, e em conformidade com o regimento – atualizado em novembro de 2014 – publica o edital de eleições para a diretoria da entidade, pelo que estabelece:
- As eleições serão realizadas nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2015;
- As urnas serão disponibilizadas pelas respectivas comissões eleitorais de Centro/Subseção/Campus que procederão conforme o regimento;
- As chapas, contendo os nomes: Presidente, vice-presidente; Secretário, vice-secretário, Tesoureiro e vice-tesoureiro, deverão se inscrever através da ficha de inscrição – anexa a este edital – até o dia 22/02/2015. Encaminhando a ficha com os nomes, com as assinaturas de pelo menos o presidente e a anuência dos demais para a secretaria da entidade e uma cópia, em PDF para o endereço da APRUDESC, com cópia para os presidente e vice-presidente da comissão eleitoral, abaixo designada;
- Poderão se inscrever, votar e ser votados, os associados em pleno gozo dos seus direitos, depositando os seus votos na sua respectiva seção – definidas pelas respectivas Comissões Eleitorais de Centro/Subseção/Campus;
- As Comissões Eleitorais de Centro/Subseção/Campus, deverão ser constituídas/designadas pelas diretorias das subseções sindicais, que encaminharão a sua composição ao presidente e vice-presidente da Comissão Eleitoral Central até o dia 24/02/2015;
- Do que necessário for para o bom transcurso das eleições será apreciado, encaminhado e deliberado pela Comissão Eleitoral Central, que receberá as demandas dos associados;
