NOTA PÚBLICA DE APOIO À PROFESSORA MARLENE DE FÁVERI
A Associação de Docentes da UDESC (APRUDESC) vem a público manifestar sua solidariedade e apoio à professora Marlene de Fáveri, que é ré em demanda ajuizada na Comarca de Chapecó/SC, em 13 de junho de 2016, por ex-aluna do Programa de Pós-graduação em História da FAED/UDESC, cujo objeto é indenização por supostos danos morais sofridos. A ex-aluna, além de ajuizar a demanda no Judiciário, utiliza-se das redes sociais e mídias de comunicação para constranger e intimidar a professora em público.
Quando a professora teve ciência do ocorrido, recorreu à APRUDESC, que desde 2016 tem manifestado seu apoio e disponibilizado assessoria jurídica competente para atuar no âmbito do processo judicial.
Marlene de Fáveri atua na UDESC como professora efetiva, desempenhando atividades de ensino, extensão, pesquisa e administração há muitos anos. A área principal na qual atua, com dedicação e profissionalismo, intitula-se Estudos de Gênero, campo do conhecimento científico interdisciplinar e tributário do movimento feminista, movimento este que desde a Revolução Francesa expressa a necessidade de estender os direitos sociais e humanos a todos, homens e mulheres. É importante sublinhar que o direito ao voto, à educação, ao trabalho, ao divorcio, à contracepção, dos quais a sociedade brasileira hoje se beneficia, devem-se a este movimento, que conheceu diferentes dimensões e fases. Além disto, os Estudos de Gênero são reconhecidos pelas Instituições acadêmicas em nível mundial, bem como por órgãos das Nações Unidas, agências de cooperação internacional e Estados, e se expressam em âmbitos diversos da sociedade, inclusive em várias Igrejas como a Católica.
O trabalho da professora expressa com seriedade seu compromisso com este legado, e conta com o reconhecimento de diferentes instituições científicas, entre as quais a ANPUH (Associação Nacional de Professores Universitários de História) e o Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina – IHGSC que lhe conferiu o Prêmio Lucas Alexandre Boiteux – História, em 2005, pelo seu livro Memórias de (uma) outra guerra: cotidiano e medo durante a Segunda Guerra em Santa Catarina, no qual, através de análise documental e fontes orais, analisa as consequências da Segunda Guerra Mundial nas regiões de imigração italiana e alemã em Santa Catarina. O livro foi publicado pela Editora da UFSC em parceria com a Editora da UNIVALI, e resulta de sua Tese de Doutorado, defendida na UFSC em 2002, considerada uma referência sobre o assunto tanto em nível regional quanto nacional.
A APRUDESC, como uma entidade sindical de representação e de defesa dos direitos das professoras e dos professores da Universidade do Estado de Santa Catarina, tem como premissa defender condições adequadas para o bom desempenho do trabalho acadêmico e, neste sentido, posiciona-se contrariamente a qualquer tentativa de intimidação que viole o direito da docente de realizar o seu trabalho com condições físicas e psíquicas adequadas, garantidas por lei e inerentes ao exercício da profissão.
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, prevê em seu artigo 206 que o ensino deve levar em conta “II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas”. O artigo 207 diz ainda que “as universidades gozam de autonomia didático-científica”. E o Art. 3º do Capítulo II do Estatuto da UDESC também expressa similar entendimento ao afirmar que “A UDESC, como Universidade pública e de ensino gratuito em busca de excelência, é aberta às diferentes correntes de pensamento e orienta-se pelos princípios de liberdade de expressão, democracia, moralidade, ética, transparência, respeito à dignidade da pessoa e seus direitos fundamentais”.
Deste modo, e considerando tanto outras situações igualmente contrárias quanto estes preceitos que vêm se insinuando na sociedade, a APRUDESC vem a público defender toda a categoria de professoras e professores, cujo direito de liberdade de ensinar com pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e autonomia didático-científica vem sendo ameaçado de obliteração por princípios baseados na continuidade da manutenção de visões de mundo antidemocráticas, colonialistas, discriminatórias e opressoras.
Este caso, que não é, infelizmente, o único, é emblemático de processo de doutrinação conduzido pelo Movimento Escola Sem Partido, cujas consequências têm sido danosas aos professores e professoras, a estudantes e à sociedade de uma forma geral, particularmente entre os que não compartilham de visões hegemônicas trazidas em processos de ensino-aprendizagem. Defendemos a liberdade de expressão de nossas/os associadas/os e das/os trabalhadoras/os em geral, motivo pelo qual desde 2016 a APRUDESC tem atuado nas lutas contra a Lei da Mordaça e contra o Movimento intitulado “Escola Sem Partido”, que vem buscando se impor na sociedade brasileira nos últimos anos.
Reiteramos que o exercício pleno da autonomia didático-científica nas universidades deve ser preservado como condição fundamental no processo de construção do conhecimento. Salientamos que a Professora Marlene de Fáveri, assim como qualquer outra pessoa da comunidade acadêmica, não pode sofrer punições por declarar e defender suas posições político-pedagógicas, fundamentadas nos consensos científicos e na ética profissional.
A mordaça afronta o livre pensar em uma instituição cujo fim é exatamente promover a liberdade de pensamento. Quem cala uma professora, mata a educação! Por isso, não nos calaremos!
Florianópolis, 03 de abril de 2017.
Diretoria da APRUDESC
