Quarta, Julho 26, 2017

SOBRE O DESCONTO – CONTESTADO – DE UM DIA DE TRABALHO

Contestação e procedimentos da APRUDESC

 

O setor jurídico do ANDES-SN, através da Regional Sul, informou a nossa segunda e recente sentença vitoriosa, 14/01/2015 - desta feita em âmbito federal - relativa à ilegalidade do desconto de um dia de salário promovido pelo SEA/UDESC/Governo de Santa Catarina.

 

No âmbito estadual, o advogado responsável do SEA, para estes assuntos, respondendo a demanda formal e protocolada da APRUDESC, informou, pessoalmente, no início do ano passado que receberíamos o que nos foi descontado de 2014, em dezembro. A manobra do SEA foi endereçar ao SINTE, aleatoriamente, os 60 %, que já temos, de momento, o direito de resgate (pelas sentenças que nos foram favoráveis, nada deve ser descontado). Apesar da total ilicitude e ilegalidade do procedimento praticado pelo SEA e de várias comunicações oficiais da APRUDESC, dando ciência disto, fez-se descaso da improcedência e inoperância de remeter ao SINTE - para este sindicato, posteriormente, devolver o que foi retirado dos professores da UDESC (pelo menos os 60 % de um dia de trabalho, já, e de imediato).

 

O SINTE expressou a dificuldade de administrar a devolução - o que já era sabido pelo SEA, e já advertido pela APRUDESC, e protocoladamente contestado, no teor, mérito, procedimento e inoperância deste ilegal procedimento – em documento formal e oficial.

 

Na sentença, favorável ao nosso pleito, é negado ao Gov. de Santa Catarina descontar um dia de trabalho e remeter ao SINTE - sabendo que temos sindicato próprio, plenamente constituído e operante (e que nega explicitamente a legalidade de tal desconto, o que é reafirmado em publicação anual no Diário Oficial da União) - e repassar ao SINTE 60 % deste valor.

 

Retomaremos os procedimentos, como temos feito, acrescentando os novos fatos jurídicos, firmando e afirmando o nosso direito, para impedir este ilegal desconto.

 

Dado que temos documentado todos os procedimentos e tendo feito cientes o SEA/UDESC, reiteradas vezes, do ilícito, poderemos exigir, legalmente, todos os valores, retroativamente, inclusive, que nos foram subtraídos, desde 2009.

 

O processo e os procedimentos continuam ativos e em curso. Remeteremos a sentença ao SEA/UDESC/Gov. de Santa Catarina reiterando a nossa contestação e solicitando o não/desconto e a devolução do que foi descontado e não devolvido. Estamos, pois, cientes, atentos e preparados para reverter este surripio dos nossos salários.

 

                                 Florianópolis, 05 de Fevereiro de 2015

 

Diretoria da APRUDESC