Quarta, Julho 26, 2017

 

A ação movida pela APRUDESC junto à justiça federal contra o desconto sidical chegou a um desfecho com a setença que segue em anexo e que pode ser resumida com a seguinte passagem: 

 b) - quanto aos réus remanescentes, julgo procedente o pedido, para determinar que se abstenham de efetuar o recolhimento da contribuição sindical dos docentes, filiados ou não ao sindicato autor, da Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC com base na Instrução Normativa n. 01/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Nos próximos dias o advogado do ANDES estará em Florianópolis para cientificar o Reitor da UDESC desta decisão.

A expectativa é que o Estado de Santa Catarina e a UDESC atuem a favor dos professores nesta ação movida contra a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. 

 

 

INFELIZMENTE FOI DESCONTADO NOVAMENTE EM 2012. 

 

 

 

Notícia publicada em outubro de 2011

A APRUDESC discute na justiça o desconto da anuidade em favor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

Entretanto, A reitoria, responsável por gerar a folha com os descontos, deveria excluir desta relação, todos os professores associados, já que somos filiados a ANDES. Estamos pagando o Sindicato duplamente e sem direito de defesa.

Esperamos que em 2012 este erro não se repita e que tenhamos a compreensão e o apoio incondicional da Reitoria. 

 

SOMOS OBRIGADOS A ACEITAR MAIS ESTE DESCONTO ?????

Notícia publicada em março de 2009

De acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE, lavrado nos autos do Processo PPGE 3082/08, e considerando Acordo Judicial firmado entre o Estado de Santa Catarina e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, será promovido na folha de pagamento do mês de março de 2009, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL, desconto correspondente a um dia de remuneração de TODOS OS SERVIDORES CIVIS da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Novamente em 2011 todos os servidores tiveram os descontos realizados.

A APRUDESC com o apoio da ANDES protocolou uma ação judicial para tentar impedir o desconto (veja o processo no Link "processos").

 

 

É importante destacar que os servidores não tiveram até o momento o menor apoio do Governo de SC e da Reitoria para evitar o desconto que dilapida os salários já defasados em relação a implantação do Plano de Cargos e Salários.


 

O desconto se refere a contribuição sindical equivalente a 1 (um) dia de remuneração em benefício da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, e será descontada no mês de março de cada exercício de todos os servidores ativos efetivos, admitidos em caráter temporário (vinculados à CLT e ACT), inclusive comissionados sem vínculo efetivo.

 

Estarão isentos do desconto, por DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA, o servidor público que comprove recolhimento, no exercício 2009, em favor da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e o servidor titular de cargo público cuja nomenclatura (descrição) seja exclusiva de carreira profissional regulamentada por lei federal.

Para obter a isenção o servidor deverá apresentar no RH do seu órgão/entidade de lotação o comprovante de pagamento da contribuição sindical, referente ao exercício de 2009, para o seu sindicato profissional respectivo ou à OAB, até o dia 18.03.2009.

 

O desconto também não se aplica aos servidores inativos, militares (ativos/inativos) e agentes políticos

 

 

"Notícia vinculada na página da Secretaria da Administração"